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Parecer Nº 110/17 ao Projeto de Lei Nº 00024/2017

Data do Documento: 11/05/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00024/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0110/2017.
Protocolo: 1593/2017	Data do Protocolo: 11/05/2017 16:16

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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11/5/2017