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Projeto de Lei Nº 00065/2017
Data do Documento: 27/04/2017Assunto: COMÉRCIOSituação: VETO TOTAL
Processo: 362/2017
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exposição de recipientes com sal de cozinha (NaCl) sobre as mesas de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que fornecem refeições no âmbito do município de Niterói.
Protocolo: 1441/2017Data do Protocolo: 08/05/2017 15:19
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEALVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos08/05/2017

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 docx08/05/2017 15:19:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/05/2017 18:36
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/05/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/05/2017 18:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 072/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/09/2017 17:53
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0174/2017.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/10/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/10/2017 16:32
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°179/17.
Resultado: Favorável Data Resposta: 07/12/2017
Observação: DEVOLVIDO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 16:41
Complemento: Encaminhado através do Memo n° 14/18.
Resultado: Favorável Data Resposta: 26/03/2018
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Parecer favorável Enviado em: 26/03/2018 15:48
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/03/2018 15:57
Complemento: Encaminhado através do Memo nº 061/18
Resultado: Favorável Data Resposta: 21/11/2018
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/03/2019 13:19
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/03/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/03/2019
Observação: APROVADO
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/03/2019 13:21
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/03/19
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/03/2019
Observação: APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 28/03/19
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 04/04/2019 11:06
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 08/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/04/2019
Observação: RECEBIDO VETO TOTAL ATRAVÉS DO OF/GAB/N° 188/19 EM 30/04/19
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/05/2019 11:07
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/05/2019
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/05/2019 11:08
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 81/19
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS MACEDO
Objetivo: Ciência Enviado em: 03/05/2019 13:26
Complemento: ENCAMINHADO CÓPIA AO LÍDER DE GOVERNO
Sequência: 14 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/06/2019 10:45
Complemento: Parecer CCJRF n° 144/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/06/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 11/06/2019 11:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/06/19 APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 11/06/2019
Observação: MANTIDO VETO TOTAL. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO O VETO MANTIDO
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Veto Enviado em: 13/06/2019 11:10
Resultado: Total Data Resposta: 13/06/2019
Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 017/2019 EM 13/06/19
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/07/2019 11:26
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/07/2019
Observação: APENSO AO PROJETO DE DECRETO N° 034/2019
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019
Observação: 217/2019
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 174/2017 28/09/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0174/2017.
Parecer Nº 335/2017 07/12/2017 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL FavorávelDispões sopre a proibição da exposição de recipientes com sal de cozinha (NACL) sobre as mesas de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que fornecem refeições no âmbito do município de Niterói.
Parecer Nº 081/2018 26/03/2018 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE FavorávelDispõe sobre a proibição da exposição de recipientes com sal de cozinha (NaC1) sobre as mesas de bares, restaurantes, hóteis e outros estabelecimentos que fornecem refeições no âmbito do Municipio de Niterói, e dá outras providencias.”
Parecer Nº 354/2018 14/11/2018 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Dispõe sobre a proibição da exposição de recipientes com sal de cozinha (NACL) sobre as mesas de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que fornecem refeições no âmbito do município de Niterói”.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
42ª Sessão Ordinária de 201911/06/2019Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Veto Mantido

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