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Projeto de Lei Nº 00047/2017
Data do Documento: 10/04/2017Assunto: TRIBUTOSSituação: VETO MANTIDO
Processo: 120/2017
Ementa: Torna obrigatória a apresentação de relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que esta Lei estabelece.
Protocolo: 880/2017Data do Protocolo: 10/04/2017 16:47
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorCo-Autor
CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDYVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos10/04/2017

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 docx10/04/2017 16:49:00

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OF Nº 051/18 - VETO TOTALArquivo em JPG18/01/2018 12:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 11/04/2017 11:43
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 11/04/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/04/2017 12:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 061/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/09/2017 13:38
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0172/2017
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/09/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/10/2017 14:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 191/17
Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2017
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2017 14:45
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/12/2017
Observação: APROVADO
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2017 14:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2017
Observação: APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/12/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2017 13:25
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 045/17
Resultado: Vetado Data Resposta: 15/01/2018
Observação: VETO TOTAL PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA DOS DIAS 13,14 E 15/01/18.
Sequência: 8 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto integral Enviado em: 15/01/2018 16:42
Complemento: RECEBIDO OFÍCIO Nº 051/18 COMUNICANDO AS RAZÕES DO VETO.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 16:50
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/02/2018
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 16:51
Complemento: Encaminhado à CCJ através do Memo n° 02/18.
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/03/2018 17:04
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 071/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/04/2018
Observação: COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 10/04/2018 19:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/04/18. REJEITADO O PARECER DA CCJRF PELA DERRUBADA DO VETO TOTAL COM 04 VOTOS FAVORÁVEIS E 13 CONTRÁRIOS AO PARECER.
Resultado: VETO TOTAL Data Resposta: 10/04/2018
Observação: MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE OFÍCIO INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Despachar Enviado em: 10/04/2018 19:06
Resultado: Despachado Data Resposta: 10/04/2018
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/04/2018 17:35
Complemento: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/AUT/SMDCP/Nº04/18, INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/04/2018
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 11/01/2019 14:06
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 11/01/2019
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2018. ARQUIVE-SE
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 17:07
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 019/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 172/2017 21/09/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0172/2017
Parecer Nº 345/2017 12/12/2017 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelTorna obrigatória a apresentação de relatório fiscal, de interesse Público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que esta Lei estabelece”
Parecer Nº 071/2018 14/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 071/2018
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
20ª Sessão Ordinária de 201810/04/2018Nominal Favor: 4, Contra: 13, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Veto Mantido

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