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Parecer Nº 076/17 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00059/2017

Data do Documento: 04/04/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00059/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 076/2017.
Protocolo: 795/2017	Data do Protocolo: 04/04/2017 16:49

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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4/4/2017