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Projeto de Lei Nº 00034/2017

Data do Documento: 23/03/2017 Assunto: MULTA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 96/2017 Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grande eventos, na Cidade de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 634/2017 Data do Protocolo: 23/03/2017 18:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/03/2017 Visualizar   docx 23/03/2017 18:11:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 28/03/2017 12:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/03/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/03/2017 12:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 044/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 18/04/2017 12:29 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 089/2017 Resultado: Recebido Data Resposta: 10/05/2017 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2017 14:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 078/17 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2017 Observação: DEVOLVIDO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 16:39 Complemento: Encaminhado através do Memo n° 11/18.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 089/17 18/04/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 089/2017 Parecer Nº 328/2017 07/12/2017 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO   Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de Niterói e dá outras providências.

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