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Projeto de Lei Nº 00031/2017
Data do Documento: 22/03/2017Assunto: COMÉRCIOSituação: Arquivado
Processo: 81/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de estética nos estabelecimentos de estética, beleza e saúde de Niterói.
Protocolo: 562/2017Data do Protocolo: 22/03/2017 14:16
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDYVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/03/2017

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 docx22/03/2017 14:16:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/03/2017 14:54
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/03/2017 14:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/04/2017 12:25
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 082/2017.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/05/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2017 15:48
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 079/17
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 13/07/2021
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/07/2021 13:36
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/07/2021
Observação: 101/2021, EM 28/07/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 082/17 04/04/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 082/2017.

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