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Projeto de Lei Nº 00029/2017

Data do Documento: 21/03/2017 Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC Situação: Arquivado Processo: 77/2017 Ementa: Dispõe sobre meia-entrada para o acesso das pessoas com deficiência e seu acompanhante nos locais que especifica, e dá outras providências. Protocolo: 557/2017 Data do Protocolo: 22/03/2017 12:49

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa UBIRAJARA BENTO MARQUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/03/2017 Visualizar   docx 22/03/2017 12:50:00 Visualizar   docx 22/03/2017 12:50:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2017 14:59 Resultado: Recebido Data Resposta: 23/03/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2017 15:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/05/2017 15:55 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0112/2017. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/08/2017 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2017 13:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 120/2017 Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Destinatário: Mesa Diretora 2013/2014 Objetivo: Despachar Enviado em: 24/05/2018 18:08 Complemento: Devolvido com o PARECER CDIMPD Nº - 175/2018 Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 24/05/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2018 12:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº99/18. Resultado: Favorável Data Resposta: 02/08/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 19/12/2018 11:34 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 19/12/2018 Observação: 174/2018

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 11/05/2017 Modificativa Emenda Modificativa para alterar a redação do §2º, do artigo 1º, e do artigo 4º do presente projeto de lei. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 112/17 11/05/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0112/2017. Parecer Nº 175/2018 24/05/2018 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável EMENTA: “DISPÕE SOBRE MEIA-ENTRADA PARA O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer Nº 206/2018 14/06/2018 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Favorável Niterói, dia 12 de junho de 2018. Parecer N°: 006/2018 – CPCCPH. Projeto de Lei: 029/2017 Autor: Ubirajara Bento Marques Relator: Leonardo Giordano Ementa: Dispões sobre a meia - entrada para o acesso das pessoas com deficiência e seu acompanhante nos locais que especifica, e da providências.

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