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Parecer Nº 040/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00038/2017

Data do Documento: 21/03/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00038/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 040/2017.
Protocolo: 499/2017	Data do Protocolo: 21/03/2017 14:06

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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21/03/2017