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Projeto de Lei Nº 00023/2017
Data do Documento: 16/03/2017Assunto: ANIMAISSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 68/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos pet shops de Niterói.
Protocolo: 453/2017Data do Protocolo: 16/03/2017 15:22
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEALVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos16/03/2017

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 docx16/03/2017 15:23:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/03/2017 17:59
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/03/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2017 18:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 034/2017
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/04/2017 12:27
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 081/2017.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/05/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2017 16:29
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 079/17
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/06/2017
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/08/2017 16:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 113/2017
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021
Observação: 004/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 081/17 04/04/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 081/2017.
Parecer Nº 256/2017 29/06/2017 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL FavorávelEmenta: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos pet shops de Niterói.”

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