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Projeto de Lei Nº 00020/2017

Data do Documento: 13/03/2017 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 60/2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE EXAMES DE RAIO-X PELOS HOSPITAIS, TANTO DA REDE PÚBLICA COMO PRIVADA, REALIZANDO A CORRETA DESTINAÇÃO PARA DESCARTE DOS MESMOS.. Protocolo: 406/2017 Data do Protocolo: 14/03/2017 18:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/03/2017 Visualizar   docx 14/03/2017 18:54:00 Visualizar   docx 14/03/2017 18:55:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/03/2017 19:32 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/03/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2017 19:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2017 11:42 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 051/2017. Resultado: Recebido Data Resposta: 29/03/2017 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/04/2017 16:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 052/2017 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/06/2017 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/08/2017 16:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 113/2017 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021 Observação: 004/2021.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 051/17 22/03/2017 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 051/2017. Parecer Nº 254/2017 29/06/2017 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de exames de Raio-X pelos hospitais, tanto da rede pública como privada, realizando a correta destinação para descarte dos mesmos.”

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