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Projeto de Lei Nº 00017/2017

Data do Documento: 13/03/2017 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 55/2017 Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização desjejum adequado aos diabéticos em hotéis, pousadas e estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem similares no município de Niterói. Protocolo: 392/2017 Data do Protocolo: 14/03/2017 16:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/03/2017 Visualizar   docx 14/03/2017 16:05:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/03/2017 19:32 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/03/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2017 19:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2017 11:43 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 050/2017. Resultado: Recebido Data Resposta: 29/03/2017 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/04/2017 16:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/2017 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/06/2017 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/08/2017 16:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 114/2017 Resultado: Favorável Data Resposta: 07/12/2017 Observação: DEVOLVIDO. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 16:33 Complemento: Encaminhado através do Memo n° 08/18.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 050/17 22/03/2017 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 050/2017. Parecer Nº 251/2017 28/06/2017 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável Institui a obrigatoriedade de disponibilização desjejum adequado aos diabéticos em hotéis, pousadas e estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem similares no município de Niterói. Parecer Nº 331/2017 07/12/2017 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável “Institui a obrigatoriedade de disponibilização desjejum adequado aos diabéticos em hotéis, pousadas e estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem similares no município de Niterói.”

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