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Parecer Nº 021/17 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00028/2017

Data do Documento: 22/02/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00028/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 021/2017.
Protocolo: 158/2017	Data do Protocolo: 22/02/2017 15:33

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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22/2/2017