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Parecer Nº 020/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00014/2017

Data do Documento: 22/02/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00014/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 020/2017
Protocolo: 153/2017	Data do Protocolo: 22/02/2017 14:59

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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22/2/2017