Ementa: Da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº.00001/2016, do Vereador Daniel Marques Frederico, “que dispõe sobre a realização e divulgação de ações de conservação, manutenção e vistoria de obras e equipamentos de infraestrutura urbana e dá outras providências.” |