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Projeto de Lei Nº 00152/2016

Data do Documento: 09/11/2016 Assunto: COMÉRCIO Situação: Arquivado Processo: 1614/2016 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem alimentos a oferecerem o acondicionamento dos restos das refeições, “sacola gourmet”, aos seus clientes, incentivando-os a levarem as sobras. Protocolo: 3716/2016 Data do Protocolo: 10/11/2016 15:10

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/11/2016 Visualizar   docx 10/11/2016 15:11:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/11/2016 12:30 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/11/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/11/2016 12:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 177/16 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/02/2017 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/02/2017 17:10 Complemento: Em atenção ao que dispõe o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, sirvo-me do presente para encaminhar a Proposição em epígrafe. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 17/01/2018 15:41 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 17/01/2018 Observação: 26/18.

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