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Projeto de Lei Nº 00151/2016

Data do Documento: 03/11/2016 Assunto: BANCA DE JORNAL Situação: RECEBIDO PELA SMD Processo: 1613/2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 3677/2016 Data do Protocolo: 03/11/2016 17:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/11/2016 Visualizar   docx 03/11/2016 17:28:00

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 17/08/2017 Aditiva Emenda aditiva ao Projeto de lei 151/2016.

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