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Projeto de Lei Nº 00145/2016
Data do Documento: 21/09/2016Assunto: SUBSÍDIOSSituação: Arquivado
Processo: 332/2016
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procuradores Gerais para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2017.
Protocolo: 3475/2016Data do Protocolo: 21/09/2016 18:07
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2013/2014MesaAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX23/09/2016 17:16:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/09/2016 12:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/09/2016
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/09/2016 12:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 148/16
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/09/2016 12:10
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0251/2016.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/09/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/09/2016 13:08
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 149/16
Resultado: Favorável Data Resposta: 27/09/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/09/2016 17:06
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/09/16
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/09/2016
Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR RENATINHO E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES HENRIQUE VIEIRA E PAULO EDUARDO GOMES.
Sequência: 6 Remetente: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/09/2016 16:58
Complemento: RECEBIDA EMENDA N° 01/16
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/09/2016
Observação: RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR ATRAVÉS DO MEMO N° 05/16 E 29/09/16
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/09/2016 17:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/09/16
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/09/2016
Observação: APROVADO COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/09/16.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/09/2016 17:05
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 030/16 EM 30/09/16
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 01/10/2016
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3239/2016, PUBLICADO EM 01/10/16 NO JORNAL "A TRIBUNA".
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/07/2018 14:47
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/07/2018
Observação: 88/18.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/09/2016ModificativaMODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 145/2016. LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 251/2016 26/09/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0251/2016.
Parecer Nº 254/2016 27/09/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPROJETO DE LEI nº 0145/2016 Autor: COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI Ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADORES GERAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017”. Relator: Vereador Bira Marques I – RELATÓRIO O Projeto de Lei acima referenciado dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procuradores Gerais. A presente proposição prevê a fixação dos subsídios a partir de 01 de janeiro de 2017 e de acordo com os artigos 1º e 2º da referida. Às fls. verifica-se a juntada da planilha estimativa do impacto orçamentário conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Às fls. consta parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça. Eis o relatório.
Parecer Nº 255/2016 27/09/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPROJETO DE LEI nº 0145/2016 Autor: COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI Ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADORES GERAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017”. Relator: Vereador Bira Marques I – RELATÓRIO O Projeto de Lei acima referenciado dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procuradores Gerais. A presente proposição prevê a fixação dos subsídios a partir de 01 de janeiro de 2017 e de acordo com os artigos 1º e 2º da referida. Às fls. verifica-se a juntada da planilha estimativa do impacto orçamentário conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Às fls. consta parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça. Eis o relatório.

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