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Projeto de Lei Nº 00133/2016

Data do Documento: 18/08/2016 Assunto: CASSAÇÃO Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 306/2016 Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializarem bebidas falsificadas/alteradas ou advindas de contrabando, descaminho ou restar caracterizado que o exercício da atividade comercial foi utilizado para a prática do delito de receptação. Protocolo: 3194/2016 Data do Protocolo: 18/08/2016 17:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/08/2016 Visualizar   docx 18/08/2016 17:48:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 23/08/2016 11:19 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/08/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2016 11:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 119/16 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 30/08/2016 16:16 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0244/2016. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/10/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 04/01/2019 11:12 Complemento: ENCAMINHADO AO VEREADOR ATRAVÉS DO MEMO 001/2019 PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO Resultado: Ciente Data Resposta: 04/01/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 244/2016 30/08/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0244/2016.

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