Projeto de Lei Nº 00120/2016 |
Data do Documento: 08/06/2016 | Assunto: DIREITOS DA MULHER | Situação: Arquivado | Processo: 190/2016 | Ementa: Dispõe sobre a inclusão da ação “Ronda Maria da Penha” no âmbito da Guarda Civil Municipal de Niterói, e dá outras providências. | Protocolo: 2024/2016 | Data do Protocolo: 09/06/2016 13:23 |
|
|
|
|