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Projeto de Lei Nº 00116/2016

Data do Documento: 31/05/2016 Assunto: COMÉRCIO Situação: Arquivado Processo: 181/2016 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 1865/2016 Data do Protocolo: 31/05/2016 18:57

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 31/05/2016 Visualizar   docx 31/05/2016 18:57:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/06/2016 12:33 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 01/06/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/06/2016 12:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/16 Sequência: 3 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 31/08/2016 14:31 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 31/08/2016 Observação: RECEBIDA 07 EMENDAS MODIFICATIVAS; RECEBIDA 01 EMENDA SUPRESSIVA; RECEBIDA 01 EMENDA ADITIVA. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/08/2016 14:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 142/2016 Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/11/2016 14:05 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0267/2016. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/11/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 23/11/16 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/11/2016 14:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 185/16 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Mesa Diretora 2013/2014 Objetivo: Despachar Enviado em: 30/11/2016 17:14 Complemento: Devolução com parecer FAVORÁVEL das Comissões de Defesa do Consumidor, Segurança Pública e Urbanismo. Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 01/12/2016 Observação: DEVOLVIDO EM SESSÃO Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/12/2016 12:17 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 01/12/2016 Observação: APROVADO COM EMENDAS. Sequência: 9 Remetente: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 01/12/2016 12:16 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 01/12/2016 Observação: RECEBIDA EMENDA N°S 10/2016 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/12/2016 12:17 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 186/16 Sequência: 11 Remetente: HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/12/2016 12:38 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/12/2016 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S 11,12, 13, 14 E 15/2016. RETIRADA A EMENDA N° 16/16 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/12/2016 12:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 188/16 Sequência: 13 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/12/2016 12:42 Complemento: Parecer n° 300/16 Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2016 Observação: RECEBIDO PARECER DA CMARHS, FAVORÁVEL AO PL (CONDICIONANDO A INCLUSÃO DAS EMENDAS LANÇADAS NO SISTEMA) ANEXAR. Sequência: 14 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/12/2016 12:45 Complemento: AUTORIA CONJUNTA COM HENRIQUE VIEIRA Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/12/2016 Observação: RECEBIDAS EMENDAS N°S: 17, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24 E 25/2016 Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/12/2016 12:46 Complemento: EMENDAS ENCAMINHADAS ATRAVÉS DO MEMO N° 191/16 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2016 Observação: Devolvido com os Pareceres 0281, 0282 e 0283 referente as Emendas 010 a 025. Sequência: 16 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/12/2016 13:02 Complemento: Devolvido com os Pareceres 0281, 0282 e 0283 referente as Emendas 010 a 025. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2016 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/12/2016 14:49 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/12/2016. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/12/2016 Observação: EMENDA N° 016/2016 – RETIRADA PELO AUTOR POR ENVIO ERRADO. REJEITADA AS EMENDAS N°S: 011, 012, 014, 015, 020, 021, 022 E 023/16. APROVADO EMENDA VERBAL DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO AO ART. 7°. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM AS EMENDAS N°S: 010, 013, 017, 018, 019, 024 E 025/2016. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/12/2016 Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 03/01/2017 18:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° N° 46/16 EM 03/01/17 Resultado: Vetado Data Resposta: 24/01/2017 Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3264/2017, PUBLICADO EM 24/01/2017, NO JORNAL “A TRIBUNA”, VETOS PARCIAIS NOS SEGUINTES ARTIGOS: § 2º DO ART. 4º; ART. 14; ART. 22; ART. 25; ART. 27; INCISO X E § 2º DO ART. 31; ART. 34; § ÚNICO DO ART. 37 E PARÁGRAFO 1º DO ART. 45. •PUBLICADO AS RAZÕES DO VETO PARCIAL NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI, ATRAVÉS DO OF./GAB/Nº. 089/2017 EM 22/03/17 Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2017 18:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 036/17 Sequência: 20 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/03/2017 19:02 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 058/2017. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/03/2017 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL Sequência: 21 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 29/03/2017 12:34 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/03/2017 Observação: E INCLUÍDO NA ORDEM DE 29/03/17, CONFORME SOLICITAÇÃO NA SESSÃO, CONCEDIDO VISTAS AO VEREADOR BRUNO LESSA. Sequência: 22 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 29/03/2017 11:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 044/17 Resultado: Devolvido Data Resposta: 30/03/2017 Observação: DEVOLVIDO NA SESSÃO PLENÁRIA E CONCEDIDO VISTAS AO VEREADOR JOÃO GUSTAVO, CONFORME CITA ATA. Sequência: 23 Remetente: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Destinatário: Plenário Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 04/04/2017 11:23 Resultado: DESPACHAR Data Resposta: 04/04/2017 Observação: DEVOLVIDO NA SESSÃO PLENÁRIA Sequência: 24 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 05/04/2017 11:25 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/04/2017. Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 05/04/2017 Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CARLOS JORDY, PAULO EDUARDO GOMES E TALÍRIA PETRONE. MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE OFÍCIO AO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO MANTIDO. Sequência: 25 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Veto Enviado em: 05/04/2017 12:36 Resultado: Parcial Data Resposta: 05/04/2017 Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 012/17 EM 05/04/17 Sequência: 26 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/04/2017 12:05 Resultado: Recebido Data Resposta: 07/04/2017 Observação: APENSO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 064/2017 Sequência: 27 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/06/2017 14:57 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/06/2017 Observação: 056/17

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 29/08/2016 Modificativa Dá nova redação ao artigo 4°, caput do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 002 29/08/2016 Modificativa Dá nova redação ao artigo 5°, §1º do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 003 29/08/2016 Modificativa Dá nova redação ao artigo 6°, caput do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 004 29/08/2016 Supressiva Suprime o inciso VI do artigo 10º do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 005 29/08/2016 Modificativa Dá nova redação ao artigo 31, inciso V, do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 006 29/08/2016 Modificativa Dá nova redação ao artigo 38, inciso VII, do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 007 29/08/2016 Modificativa Dá nova redação ao artigo 19, inciso II, do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 008 29/08/2016 Modificativa Dá nova redação ao artigo 30, caput do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 009 29/08/2016 Aditiva Acresce o inciso X ao artigo 30 do Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 010 01/12/2016 Modificativa Dá nova redaçãoao artigo 2º, §2ºdo Projeto de Lei nº. 116/2016, com a seguinte redação: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Emenda Nº 011 06/12/2016 Modificativa Modifica os Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 21, 22, 29, 31, 37 do Projeto de Lei Nº. 116/2016 HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Emenda Nº 012 06/12/2016 Supressiva Suprime o inciso III do Artigo 42 do Projeto de Lei Nº. 116/2016 HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Emenda Nº 013 06/12/2016 Modificativa Modifica o Artigo 10, § 3º do Projeto de Lei Nº. 116/2016 HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Emenda Nº 014 06/12/2016 Modificativa Modifica o Artigo 15 do Projeto de Lei Nº. 116/2016 HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Emenda Nº 015 07/12/2016 Modificativa Modifica o Inciso VI do Artigo 38 do Projeto de Lei Nº. 116/2016 HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Emenda Nº 016 07/12/2016 Supressiva Suprime o inciso III do Artigo 42 do Projeto de Lei Nº. 116/2016 HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Emenda Nº 017 12/12/2016 Modificativa Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 36, do Projeto de Lei 116/2016. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 018 12/12/2016 Modificativa Fica modificado o § 2º do artigo 30, do Projeto de Lei 116/2016. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 019 12/12/2016 Modificativa Fica modificado o artigo 44, §1º do Projeto de Lei 116/2016. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 020 12/12/2016 Modificativa Fica modificado o artigo 39, do Projeto de Lei 116/2016. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 021 12/12/2016 Modificativa Fica modificado o artigo 4º do Projeto de 116/2016. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 022 12/12/2016 Modificativa Fica modificado o caput do artigo 43 do Projeto de Lei 116/2016. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 023 12/12/2016 Aditiva Fica adicionado o artigo §4ºno artigo 33 do Projeto de Lei 116/2016. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 024 12/12/2016 Aditiva Fica adicionado o artigo 13A reconhecendo o das comunidades tradicionais de Niterói que exercem atividade comercial nas praias da cidade. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 025 12/12/2016 Modificativa Fica modificado o artigo 22 do Projeto de Lei 116/16. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 267/2016 17/11/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0267/2016. Parecer Nº 268/2016 17/11/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0268/2016 Parecer Nº 284/2016 30/11/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE, COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO, COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO Favorável Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do município de Niterói e dá outras providências. Parecer Nº 299/2016 06/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Favorável PROJETO DE LEI nº 116/2016 AUTOR: Vereador Daniel Marques Frederico EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do município de Niterói e dá outras providências.” RELATOR: Vereador – Henrique Vieira – Presidente da CMARHS Parecer Nº 300/2016 07/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Favorável PROJETO DE LEI nº 116/2016 AUTOR: Vereador Daniel Marques Frederico EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do município de Niterói e dá outras providências.” RELATOR: Vereador – Henrique Vieira – Presidente da CMARHS Parecer Nº 281/2016 13/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER À EMENDA N.º 010 Parecer Nº 282/2016 13/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER ÀS EMENDAS N.º 011 a 015. Parecer Nº 283/2016 13/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER ÀS EMENDA N.º 017 a 025.

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