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Projeto de Lei Nº 00102/2016
Data do Documento: 12/05/2016Assunto: ÁGUASSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 162/2016
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 2856, de 26/07/2011 e dá outras providências.
Protocolo: 1530/2016Data do Protocolo: 12/05/2016 16:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/05/2016

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 docx12/05/2016 16:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/05/2016 18:18
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/05/2016
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/05/2016 18:18
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/16
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/06/2016 15:42
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0177/2016.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/06/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/06/2016 12:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 096/16
Resultado: Favorável Data Resposta: 18/07/2016
Observação: DEVOLVIDO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2016 12:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 124/16
Resultado: Contrário Data Resposta: 07/12/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Ciência Enviado em: 03/04/2019 12:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2019
Resultado: Ciente Data Resposta: 22/12/2022
Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2022. ARQUIVE-SE
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 12:22
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 177/2016 16/06/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0177/2016.
Parecer Nº 244/2016 19/07/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Favorável 
Parecer Nº 298/2016 05/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE ContrárioPROJETO DE LEI nº 102/2016 AUTOR: Vereadora Verônica dos Santos Lima EMENTA: “Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº2856, de 26/07/2011 e dá outras providências.”

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