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Parecer Nº 139/2016 ao Projeto de Resolução Nº 00006/2014

Data do Documento: 27/04/2016
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00006/2014
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0139/2016.
Protocolo: 1261/2016	Data do Protocolo: 27/04/2016 17:56

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/4/2016