Requerimento Nº 00049/2016 |
Data do Documento: 12/04/2016 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: Arquivado | Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO QUE ESTABELECEM AS LEIS MUNICIPAIS 1.061, de 29 de ABRIL de 1992; E 2.422, de 05 de JANEIRO de 2007, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE DEZ POR CENTO DAS VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE NITERÓI, PERMISSIONÁRIOS E CONCESSIONÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Protocolo: 1090/2016 | Data do Protocolo: 14/04/2016 15:55 |
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