Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00076/2016
Data do Documento: 05/04/2016Assunto: IDOSOSituação: Arquivado
Processo: 115/2016
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços públicos a informarem com antecedência mínima de 48 horas a realização de serviços em suas redes.
Protocolo: 966/2016Data do Protocolo: 05/04/2016 17:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos05/04/2016

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 docx05/04/2016 17:42:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/04/2016 19:24
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/04/2016
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/04/2016 19:24
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 029/2016
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/02/2017
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/02/2017 17:45
Complemento: Em atenção ao que dispõe o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, sirvo-me do presente para encaminhar as Proposição legislativa em epígrafe.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 17/01/2018 17:30
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 17/01/2018
Observação: 26/18.
Sequência: 5 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/02/2019 16:37
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2019
Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/BL/N° 012/2019 - SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO E TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Despachar Enviado em: 12/03/2019 16:49
Resultado: Despachado Data Resposta: 12/03/2019
Observação: ENCAMINHADO MEMO N° 060/2019- SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO.

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