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Projeto de Lei Nº 00075/2016

Data do Documento: 05/04/2016 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: VETO MANTIDO Processo: 114/2016 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação, em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no município de Niterói, de forma a permitir o livre-acesso e uso por pessoas com deficiência e dá outras providências. Protocolo: 965/2016 Data do Protocolo: 05/04/2016 17:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/04/2016 Visualizar   docx 05/04/2016 17:27:00 Visualizar OF Nº 54/18 - VETO TOTAL Arquivo em PDF 18/01/2018 12:31:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/04/2016 19:24 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/04/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/04/2016 19:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 029/2016 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/04/2016 16:12 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0130/2016 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 05/05/16 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2016 17:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 085/16 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/07/2016 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2016 10:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 134/16 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2016 13:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 134/16 Resultado: Favorável Data Resposta: 21/10/2016 Observação: DEVOLVIDO. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/10/2016 16:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 157/16 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 15/03/2017 Observação: PELA VEREADORA TALÍRIA PETRONE ATRAVÉS DO MEMO N° 03/17. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2017 12:27 Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/17 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/04/2017 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/04/2017 14:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 060/17 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2017 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2017 14:49 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/12/2017 Observação: APROVADO Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2017 14:50 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2017 Observação: APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR CARLOS JORDY. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/12/2017 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2017 15:54 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 045/17 Resultado: Vetado Data Resposta: 17/01/2018 Observação: VETO TOTAL PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA Sequência: 13 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: veto integral Enviado em: 17/01/2018 16:02 Complemento: RECEBIDO OFÍCIO Nº 054/18 COMUNICANDO AS RAZÕES DO VETO EM 17/01/18. Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 16:56 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018 Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 16:57 Complemento: Encaminhado à CCJ através do memo n° 02/18. Sequência: 16 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/03/2018 10:30 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 075/2018 Resultado: Recebido Data Resposta: 03/04/2018 Observação: COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 03/04/2018 10:38 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/04/18. Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 03/04/2018 Observação: REJEITADO O PARECER DA CCJRF POR 03 VOTOS FAVORÁVEIS E 12 CONTRÁRIOS. MANTIDO O VETO TOTAL. PROVIDENCIEM-SE OFÍCIO INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO. Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Despachar Enviado em: 03/04/2018 12:26 Resultado: Despachado Data Resposta: 03/04/2018 Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/04/2018 12:26 Complemento: OF/SMDCP/Nº 03/18 COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO EM 05/04/18. Resultado: Recebido Data Resposta: 05/04/2018 Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 21/12/2018 16:38 Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 21/12/2018 Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO N° 030/2018. ARQUIVE-SE Sequência: 21 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 17:05 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019 Observação: 019/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 130/2016 26/04/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0130/2016 Parecer Nº 211/2016 05/07/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável Trata-se do exame da proposição contemplada no Projeto de Lei em epígrafe. Lido na Sessão Plenária, o Projeto foi encaminhado para Comissão de Constituição Justiça para proferir parecer conforme o artigo 87 do Regimento Interno. Após parecer favorável da CCJ, o mesmo teve continuidade no seu trâmite Legislativo, vindo para esta Comissão proferir parecer de mérito. Parecer Nº 225/2017 04/04/2017 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Favorável PROJETO DE LEI nº 075/2016 AUTOR: Vereador Bruno Bastos Lessa EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação, em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município de Niterói, de forma a permitir o livre acesso e uso por pessoas com deficiência e dá outras providências.” Parecer Nº 339/2017 12/12/2017 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável PROJETO DE LEI nº 0075/2016 Autor: Vereador Bruno Lessa Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação, em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no município de Niterói, de forma a permitir o livre-acesso e uso por pessoas com deficiência e dá outras providências”. Relator: Vereador Bira Marques Parecer Nº 075/2018 14/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 075/2018

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