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Parecer Nº 085/2016 ao Projeto de Lei Nº 00040/2016

Data do Documento: 31/03/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2016
Ementa: PARECER CCJ N. º - 085/2016.
Protocolo: 911/2016	Data do Protocolo: 31/03/2016 19:31

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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