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Projeto de Lei Nº 00068/2016

Data do Documento: 31/03/2016 Assunto: SERVIDORES Situação: Arquivado Processo: 104/2016 Ementa: Permite aos funcionários públicos municipais que participem mais ativamente do tratamento dos filhos autistas ou que possuírem alguma deficiência intelectual ou mental. Protocolo: 887/2016 Data do Protocolo: 31/03/2016 16:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 31/03/2016 Visualizar   docx 31/03/2016 16:24:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/04/2016 19:21 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/04/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/04/2016 16:25 Complemento: Encaminhado através do Memo n° 29/16. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/04/2016 15:21 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N.°-0128/2016 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO EM 05/05/16 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO EDUARDO GOMES Objetivo: Ciência Enviado em: 14/06/2016 14:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 074/16

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 128/2016 26/04/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0128/2016

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