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Projeto de Lei Nº 00064/2016

Data do Documento: 23/03/2016 Assunto: INSTALAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 94/2016 Ementa: Estabelece benefício fiscal para imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos no âmbito de município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 794/2016 Data do Protocolo: 29/03/2016 12:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/03/2016 Visualizar   docx 29/03/2016 12:59:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 30/03/2016 19:18 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/03/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/03/2016 19:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2016 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/04/2016 12:44 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0122/2016. Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 17/06/2016 12:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 090/16 EM 17/06/16

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 122/2016 20/04/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   PARECER CCJ N. º - 0122/2016.

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