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Projeto de Lei Nº 00055/2016

Data do Documento: 16/03/2016 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 68/2016 Ementa: Concede licença às servidoras do município de Niterói que entrarem no período de ciclo menstrual e dá outras providências. Protocolo: 625/2016 Data do Protocolo: 17/03/2016 15:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/03/2016 Visualizar   docx 17/03/2016 15:49:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 22/03/2016 17:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/03/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2016 17:12 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 023/2016 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/04/2016 15:22 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 099/2016 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO EM 05/05/16 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 14/06/2016 15:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 078/16

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 099/2016 07/04/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 099/2016

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