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Projeto de Lei Nº 00048/2016

Data do Documento: 15/03/2016 Assunto: ANIMAIS Situação: Arquivado Processo: 58/2016 Ementa: Instituí e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício de desconto e ou isenção de tributos para quem adotar um ou mais animais domésticos, através de entidades cadastradas e dá outras providencias. Protocolo: 535/2016 Data do Protocolo: 15/03/2016 13:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/03/2016 Visualizar   docx 15/03/2016 13:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/03/2016 13:21 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/03/2016 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2016 13:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°22/16. Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/02/2017 Observação: Em atenção ao que dispõe o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, sirvo-me do presente para encaminhar as Proposição legislativa em epígrafe. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/02/2017 17:22 Complemento: Em atenção ao que dispõe o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, sirvo-me do presente para encaminhar as Proposição legislativa em epígrafe. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 17/01/2018 17:24 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 17/01/2018 Observação: 26/18.

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