| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 03/03/2016 18:51 |
| Resultado: Lida na sessão plenária |
Data Resposta: 03/03/2016 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 04/03/2016 18:57 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 018/2016 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 30/03/2016 18:54 |
| Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 062/2016. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 12/04/2016 |
| Observação: Devolvido com Parecer Favorável. |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 23/06/2016 13:02 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 098/16 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 14/07/2016 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 24/08/2016 16:56 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/16 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 25/01/2017 |
| Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 08/03/2017 18:37 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/17 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 15/03/2017 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 03/05/2017 13:01 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/05/17 |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 03/05/2017 |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 24/05/2017 11:26 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/05/17. |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 24/05/2017 |
| Observação: PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/05/17 |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 31/05/2017 11:43 |
| Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 019/17 EM 31/05/17 |
| Resultado: Promulgado/Sancionado |
Data Resposta: 21/06/2017 |
| Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3291/2017, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 21/06/17, COM VETO AO ART. 6º |
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| Sequência: 10 |
Remetente: RODRIGO NEVES |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 26/06/2017 16:20 |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 26/06/2017 |
| Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 556/2017 - VETO PARCIAL |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 27/06/2017 16:21 |
| Resultado: Lida na sessão plenária |
Data Resposta: 27/06/2017 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 28/07/2017 18:03 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 109/17 |
| Resultado: Manutenção ao Veto |
Data Resposta: 13/09/2017 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 13/09/2017 18:11 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/09/17 |
| Resultado: Aprovado em Discussão Única |
Data Resposta: 13/09/2017 |
| Observação: MANTIDO VETO PARCIAL COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO. |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Veto |
Enviado em: 14/09/2017 14:50 |
| Resultado: Total |
Data Resposta: 14/09/2017 |
| Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 032/2017 EM 14/09/17 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Arquivo Geral |
| Objetivo: Arquivar |
Enviado em: 18/07/2018 14:45 |
| Resultado: Arquivado através do MEMO Nº |
Data Resposta: 18/07/2018 |
| Observação: 86/18 |
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