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Projeto de Lei Nº 00017/2016

Data do Documento: 01/03/2016 Assunto: Iluminação Situação: Arquivado Processo: 24/2016 Ementa: Fica proibida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor, na forma que específica, e dá outras providências. Protocolo: 279/2016 Data do Protocolo: 01/03/2016 19:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/03/2016 Visualizar   docx 01/03/2016 19:02:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/03/2016 14:31 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/03/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2016 14:50 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°017/2016 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/02/2017 Observação: Em atenção ao que dispõe o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, sirvo-me do presente para encaminhar as Proposição legislativa em epígrafe. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/02/2017 18:06 Complemento: Em atenção ao que dispõe o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, sirvo-me do presente para encaminhar as Proposição legislativa em epígrafe. Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021 Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139

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