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Projeto de Lei Nº 00003/2016

Data do Documento: 15/02/2016 Assunto: CONSUMIDOR Situação: Arquivado Processo: 7/2016 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os direitos dos consumidores à água potável nos estabelecimentos privados que menciona, Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 32/2016 Data do Protocolo: 16/02/2016 11:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/02/2016 Visualizar   docx 16/02/2016 11:43:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/02/2016 19:13 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/02/2016 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/02/2016 11:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 02/16. Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/02/2017 Observação: Em atenção ao que dispõe o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, sirvo-me do presente para encaminhar as Proposição legislativa em epígrafe. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/02/2017 17:31 Complemento: Em atenção ao que dispõe o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, sirvo-me do presente para encaminhar as Proposição legislativa em epígrafe. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 17/01/2018 17:13 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 17/01/2018 Observação: 26/18.

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