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Projeto de Lei Nº 00250/2015

Data do Documento: 15/12/2015 Assunto: LICENCIAMENTO Situação: Arquivado Processo: 442/2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4838/2015 Data do Protocolo: 15/12/2015 18:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOSÉ VITOR VIEIRA BISSONHO JUNIOR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/12/2015 Visualizar   docx 15/12/2015 18:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 16/12/2015 12:51 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/12/2015 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/12/2015 16:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 261/2015 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 05/01/2017 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2017 16:59 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2017 Observação: 005/17, CONFORME ART. 32 E ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO

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