Projeto de Lei Nº 00244/2015 |
Data do Documento: 10/12/2015 | Assunto: DIREITOS HUMANOS | Situação: Arquivado | Processo: 430/2015 | Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CRIAR DISTINÇÕES E PREFERÊNCIAS ENTRE BRASILEIROS E DA ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. | Protocolo: 4750/2015 | Data do Protocolo: 10/12/2015 12:57 |
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