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Parecer Nº 369/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00151/2015

Data do Documento: 09/12/2015
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00151/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0369/2015.
Protocolo: 4722/2015	Data do Protocolo: 09/12/2015 15:56

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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9/12/2015