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Projeto de Lei Nº 00235/2015

Data do Documento: 26/11/2015 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: Arquivado Processo: 384/2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - SUAS NITERÓI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4225/2015 Data do Protocolo: 26/11/2015 18:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 15/12/2016 15:17:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 26/11/2015 10:24 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/11/2015 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/11/2015 10:28 Complemento: ENCAMINHADO EM 30/11/15 ATRAVÉS DO MEMO N° 238/2015 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Edital Enviado em: 05/03/2016 17:47 Resultado: Publicado Data Resposta: 05/03/2016 Observação: PUBLICADO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 05/03/16 QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 10 DO CORRENTE, ÀS 20HS Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Despachar Enviado em: 04/03/2016 17:55 Resultado: Despachado Data Resposta: 04/03/2016 Observação: OF/CIRCULAR/N° 202/16/SMDCP, CONVIDANDO AO PROCURADOR GERAL; A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; A SECRETÁRIA EXECUTIVA E A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/12/2016 17:41 Complemento: Parecer Conjunto CCJRF/CSBS n° 261/16 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/12/2016 17:42 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/12/16 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/12/2016 Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR JOÃO GUSTAVO. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/12/2016 17:44 Complemento: ENCAMINHADO AO RELATOR VEREADOR BIRA MARQUES, MEMBRO DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL ATRAVÉS DO MEMO N° 192/16 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2016 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: UBIRAJARA BENTO MARQUES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 14/12/2016 17:58 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 14/12/2016 Observação: RECEBIDAS EMENDAS N°S: 03, 06, 07, 08, 09 E 10/2016; RETIRADAS AS EMENDAS °S: 01, 02, 04 E 05/2016 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/12/2016 18:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 194/16 Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/12/2016 15:15 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0289/2016 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/12/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/12/2016 15:17 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/12/2016. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/12/2016 Observação: RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS N°S: 01, 02, 04 E 05/2016; APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM AS EMENDAS N°S: 03, 06, 07, 08, 09 E 10/2016, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/12/2016 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/12/2016 16:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 045/16 EM 28/12/16 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 17/01/2017 Observação: Lei Municipal nº 3263/17, publicada no jornal A Tribuna. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/08/2021 16:41 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/08/2021 Observação: 111/2021

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 018/2015,que dispõe sobre a Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Acresce ao art. 7, do PL nº 018/2015, o termo “co-financiar” que garante o aprimoramento da articulação com as esferas estadual e federal indo de encontro com o propósito da legislação federal. UBIRAJARA BENTO MARQUES Emenda Nº 002 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 018/2015,que dispõe sobre a Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Acresce ao art. 7, do PL nº 018/2015, o termo “co-financiar” que garante o aprimoramento da articulação com as esferas estadual e federal indo de encontro com o propósito da legislação federal. UBIRAJARA BENTO MARQUES Emenda Nº 003 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 235/2015,que dispõe sobre a Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. UBIRAJARA BENTO MARQUES Emenda Nº 004 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 235/2015,que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Acresce ao art. 12, do PL nº 235/2015, o párágrafo terceiro, que a integração com a rede socioassistencial deverá ser regida pela Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.   Emenda Nº 005 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 235/2015,que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Acresce ao art. 23, do PL nº 235/2015, a participação da organização de usuários conforme definido na Resoluçaõ 11 do Conselho Nacional de Assistência Social de 23 de setembro de 2015.   Emenda Nº 006 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 235/2015,que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Acresce ao art. 27, no parágrafo 4º, do PL nº 235/2015, a previsão de apoio de equipe de profissionais administrativos tendo em vista a necessidade garantir que esses serviços sejam efetivamente realizados não somente pelo assessor técnico-administrativo mas também por auxiliar administrativo UBIRAJARA BENTO MARQUES Emenda Nº 007 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 235/2015,que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Acresce ao art. 27,do PL nº235/2015, no parágrafo 1 º, o inciso 5º, com redação destacada do PL nº 018/2015,a fim de que se preveja a instituição de outros Conselhos que poderão advir de acordo com o avanço da política de assistência social. UBIRAJARA BENTO MARQUES Emenda Nº 008 14/12/2016 Modificativa Emenda Modificativa n° ____ ao Projeto de Lei 235/2015,que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Substitui no art. 27, do PL nº 235/2015 a expressão “prestadores de serviço” por conceito mais ambrangente e utilizado hodiernamente conforme consta na Lei 12.435 de 2011. UBIRAJARA BENTO MARQUES Emenda Nº 009 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 235/2015,que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Acresce ao art. 12, do PL nº 235/2015, o párágrafo terceiro, que a integração com a rede socioassistencial deverá ser regida pela Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014. UBIRAJARA BENTO MARQUES Emenda Nº 010 14/12/2016 Aditiva Emenda Aditiva n° ____ ao Projeto de Lei 235/2015,que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social de Niteroi. Acresce ao art. 23, do PL nº 235/2015, a participação da organização de usuários conforme definido na Resoluçaõ 11 do Conselho Nacional de Assistência Social de 23 de setembro de 2015. UBIRAJARA BENTO MARQUES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 261/2016 13/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social no Município de Niterói. Parecer Nº 314/2016 14/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável PROJETO DE LEI Nº 0235/2015 AUTOR: Mensagem Executiva nº 18/2015 EMENTA: “Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social no Município de Niterói.” RELATOR: Ubirajara Bento Marques – Vereador Bira Marques Assunto: Remessa de Parecer Parecer Nº 289/2016 14/12/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0289/2016

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 18/2015 26/11/2015 Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social no Município de Niterói.

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