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Projeto de Lei Nº 00234/2015

Data do Documento: 26/11/2015 Assunto: LICENÇA Situação: Arquivado Processo: 383/2015 Ementa: Prorroga as licenças de obras concedidas aos empreendimentos localizados num raio de 01 (um) quilômetro da embocadura do túnel que liga Charitas/Cafubá. Protocolo: 4224/2015 Data do Protocolo: 26/11/2015 18:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOSÉ VITOR VIEIRA BISSONHO JUNIOR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 26/11/2015 18:57:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/11/2015 13:54 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/11/2015 Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/11/2015 13:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° /15 Resultado: Atendido Data Resposta: 05/01/2017 Observação: DEVOLVIDO SEM PARECER Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 13/01/2017 13:56 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 13/01/2017 Observação: 012/17, CONFORME CITA O INCISO VI DO ART. 32 E ART. 139 DO RI.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 356/2015 03/12/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0356/2015.

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