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Projeto de Lei Nº 00226/2015
Data do Documento: 12/11/2015Assunto: MEDICAMENTOSituação: VETO TOTAL
Processo: 318/2015
Ementa: Fica garantido espaço reservado para a atenção farmacêutica aos usuários de medicamentos nos serviços de farmácia e drogarias do município de Niterói conforme os ditames técnicos da assistência farmacêutica.
Protocolo: 3911/2015Data do Protocolo: 16/11/2015 11:57
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos16/11/2015

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 docx16/11/2015 11:57:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/11/2015 18:14
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/11/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/11/2015 18:15
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 222/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/04/2016 16:28
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0104/2016.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 05/05/2016
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2016 16:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 084/16
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 20/07/2016 16:28
Complemento: Parecer nº 05/2016
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/07/2016
Observação: com parecer favorável
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2016 16:48
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 135/16
Resultado: Contrário Data Resposta: 19/12/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/12/2016 16:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/12/16 (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 19/12/2016
Observação: APROVADO
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 19/12/2016 16:51
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/12/16 (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 19/12/2016
Observação: APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR DANIEL MARQUES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 20/12/16
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 03/01/2017 14:04
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 046/16 EM 03/01/17
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 24/01/2017
Observação: PUBLICADO AS RAZÕES DO VETO INTEGRAL ATRAVÉS DO OF/GAB/N°088/2017 NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 24/01/2017. RECEBIDO OF/GAB/PREFEITO/N° 088/17 EM 22/03/17
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/03/2017 14:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/17
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/04/2017 11:18
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 061/2017.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/04/2017
Observação: DEVOLVIDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 04/04/2017 11:19
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 04/04/2017
Observação: LIDO E INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/04/2017. APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 03 VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, PAULO EDUARDO GOMES E TALÍRIA PETRONE. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE OFÍCIO AO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO MANTIDO.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Veto Enviado em: 05/04/2017 12:37
Resultado: Total Data Resposta: 05/04/2017
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 011/2017 EM 05/04/17
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/04/2017 12:08
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/04/2017
Observação: APENSO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 065/2017
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/06/2017 14:56
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/06/2017
Observação: 056/17
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 104/2016 07/04/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0104/2016.
Parecer Nº 104/2016 07/04/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0104/2016.
Parecer Nº 243/2016 18/07/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE FavorávelFica garantido espaço reservado para a atenção farmacêutica aos usuários de medicamentos nos serviços de farmácia e drogarias do município de Niterói conforme os ditames técnicos da assistência farmacêutica.
Parecer Nº 273/2016 25/11/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL  Fica Garantido espaço reservado para atenção farmacêutica aos usuários de medicamentos nos serviços de farmácia e drogarias do município de Niterói conforme os ditames técnicos da assistência farmacêutica
Parecer Nº 061/17 04/04/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 061/2017.

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