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Projeto de Lei Nº 00224/2015
Data do Documento: 11/11/2015Assunto: EDIFICAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 315/2015
Ementa: FICA PERMITIDA A LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIOS COMERCIAIS E MISTOS, EXISTENTES NA FRAÇÃO IC – 06, ICARAÍ, COM ATÉ TRÊS PAVIMENTOS E ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE ATÉ 1.000 M2.
Protocolo: 3863/2015Data do Protocolo: 11/11/2015 18:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ALBERTO IECIN - BETINHOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/11/2015

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 docx11/11/2015 18:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 12/11/2015 18:29
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/11/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2015 18:30
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 220/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/11/2015 15:25
Complemento: Devolvido com o PARECER CONJUNTO N. º - 0339/2015
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/11/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA CCJRF; CUOSPTT E CFFCO EM 18/12/2015
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/11/2015 15:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/11/2015.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 18/11/2015
Observação: APROVADO COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DO VEREADOR RENATINHO.
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 24/11/2015 15:29
Complemento: Parecer da CCJRF faovrável
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/11/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 24/11/2015 15:30
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/11/2015
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 24/11/2015
Observação: APROVADO COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/11/2015
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 02/12/2015 15:32
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 034/15 EM 02/12/15
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 22/12/2015
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3187/2015,PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 22/12/2015
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/01/2019 11:44
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/01/2019
Observação: 030/19.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 339/2015 18/11/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPARECER CONJUNTO N. º - 0339/2015

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