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Parecer Nº 313/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00073/2015

Data do Documento: 03/11/2015
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00073/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0313/2015.
Protocolo: 3729/2015	Data do Protocolo: 03/11/2015 16:05

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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3/11/2015