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Projeto de Lei Nº 00211/2015
Data do Documento: 19/10/2015Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: Arquivado
Processo: 288/2015
Ementa: Dispõe sobre a igualdade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os nos planos de carreira, cargos e salários na administração direta ou indireta no Município de Niterói.
Protocolo: 3467/2015Data do Protocolo: 19/10/2015 15:01
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos19/10/2015

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 docx19/10/2015 15:02:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/10/2015 18:09
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/10/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2015 20:02
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2016 17:01
Complemento: Devolvido com o PARECER CONTRÁRIO CCJ N. º - 0148/2016
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/11/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA
Objetivo: Ciência Enviado em: 09/01/2019 16:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 02/19
Sequência: 5 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/12/2020 13:42
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/12/2020
Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/N° 028/2020 - COM PARECER CONTRÁRIO PROFERIDO PELAS COMISSÕES PERTINENTES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 07/01/2021 17:16
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 148/2016 28/04/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0148/2016

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