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Parecer Nº 258/2015 ao Projeto de Lei Nº 00139/2015

Data do Documento: 14/10/2015
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00139/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0258/2015.
Protocolo: 3413/2015	Data do Protocolo: 14/10/2015 17:32

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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14/10/2015