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Projeto de Lei Nº 00207/2015

Data do Documento: 08/10/2015 Assunto: LEGISLAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 284/2015 Ementa: Modifica Lei Municipal 3081, de 09 de maio de 2014, que Dispõe sobre a proibição do uso de película nos vidros dos veículos do transporte público, no âmbito do município de Niterói Protocolo: 3370/2015 Data do Protocolo: 13/10/2015 15:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/10/2015 Visualizar   docx 13/10/2015 15:17:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/10/2015 19:01 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/10/2015 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/10/2015 19:04 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 177/2015 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/10/2015 13:08 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0300/2015. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/11/2016 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL . Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2019 13:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 031/19.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 300/2015 22/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0300/2015.

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