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Projeto de Lei Nº 00187/2015

Data do Documento: 28/09/2015 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 255/2015 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Niterói, da adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. Protocolo: 3162/2015 Data do Protocolo: 29/09/2015 14:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/09/2015 Visualizar   docx 29/09/2015 14:41:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 30/09/2015 19:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/09/2015 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2015 19:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 169/15 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/10/2015 11:38 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0283/2015 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/10/2015 19:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/15 Resultado: Favorável Data Resposta: 24/11/2015 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/11/2015 19:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 235/15

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 283/2015 21/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Favorável PARECER CCJ N. º - 0283/2015 Parecer Nº 343/2015 24/11/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável PROJETO DE LEI N.º 00187/2015 AUTOR: VEREADOR: BRUNO LESSA EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Niterói, da adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.”. Parecer Nº 285/2016 30/11/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Favorável Parecer CCCPH ao Projeto de Lei 187/2015 que Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Niterói, da adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências

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