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Projeto de Lei Nº 00186/2015
Data do Documento: 28/09/2015Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: Arquivado
Processo: 254/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da troca ou desistência nos casos de aquisição de vestuários por pessoas com deficiência no âmbito do Município de Niterói.
Protocolo: 3161/2015Data do Protocolo: 29/09/2015 14:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos29/09/2015

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 docx29/09/2015 14:25:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/09/2015 19:27
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/09/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/09/2015 19:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 168/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/10/2015 12:03
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0285/2015.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA
Objetivo: Ciência Enviado em: 28/10/2015 16:12
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 189/15
Sequência: 5 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/12/2020 13:42
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/12/2020
Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/N° 028/2020 - COM PARECER CONTRÁRIO PROFERIDO PELAS COMISSÕES PERTINENTES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 07/01/2021 17:16
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 285/2015 21/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  PARECER CCJ N. º - 0285/2015.

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