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Projeto de Lei Nº 00184/2015

Data do Documento: 28/09/2015 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: Arquivado Processo: 252/2015 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Niterói, de adaptação de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes, eventos realizados ao ar livre, casas de shows e similares, com mais de 150m², às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. Protocolo: 3159/2015 Data do Protocolo: 29/09/2015 14:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/09/2015 Visualizar   docx 29/09/2015 14:18:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 30/09/2015 19:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/09/2015 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2015 19:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 169/15 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/10/2015 17:51 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0290/2015 Resultado: Recebido Data Resposta: 03/11/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA Objetivo: Ciência Enviado em: 26/02/2019 17:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/19 Sequência: 5 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/12/2020 13:42 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/12/2020 Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/N° 028/2020 - COM PARECER CONTRÁRIO PROFERIDO PELAS COMISSÕES PERTINENTES. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 07/01/2021 17:16 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 07/01/2021 Observação: 001/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 290/2015 22/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0290/2015

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