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Projeto de Lei Nº 00183/2015
Data do Documento: 28/09/2015Assunto: IPTUSituação: Arquivado
Processo: 251/2015
Ementa: Concede incentivo aos contribuintes do IPTU que pavimentarem o passeio público (calçadas) na área em frente aos seus respectivos imóveis no Município de Niterói.
Protocolo: 3158/2015Data do Protocolo: 29/09/2015 14:07
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos29/09/2015

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 docx29/09/2015 14:07:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 30/09/2015 19:50
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/09/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2015 19:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 169/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/10/2015 12:05
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0282/2015
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA
Objetivo: Ciência Enviado em: 28/10/2015 16:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 189/15
Sequência: 5 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/12/2020 13:42
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/12/2020
Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/N° 028/2020 - COM PARECER CONTRÁRIO PROFERIDO PELAS COMISSÕES PERTINENTES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 07/01/2021 17:16
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 282/2015 21/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0282/2015

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