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Projeto de Lei Nº 00155/2015
Data do Documento: 18/08/2015Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 204/2015
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM SENHAS PARA ATENDIMENTO QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA VISÃO E AUDIÇÃO.
Protocolo: 2586/2015Data do Protocolo: 18/08/2015 16:19
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ CARLOS GALLO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/08/2015

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 docx18/08/2015 16:19:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/08/2015 17:40
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/08/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2015 17:40
Complemento: ENCAMINHADO EM 20/08/15, ATRAVÉS DO MEMO N° 122/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/09/2015 12:47
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0239/2015
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E EMENDA.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/11/2015 13:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 226/15
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/02/2016 17:18
Complemento: Parecer Favorável n° 021/16
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/02/2016
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/03/2016 16:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°015/2016
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/05/2017
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2017 12:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 074/17
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 23/09/2015ModificativaEmenda Modificativa para alterar o texto do caput do artigo 4º do presente projeto de lei. COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 239/2015 23/09/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0239/2015
Parecer Nº 018/2016 03/02/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FavorávelPROJETO DE LEI N.º 00155/2015 Autor: Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM SENHAS PARA ATENDIMENTO QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA VISÃO E AUDIÇÃO”.
Parecer Nº 233/2017 10/05/2017 FavorávelTorna obrigatório nos estabelecimentos que operam com senhas para atendimento que os equipamentos sejam acessíveis a deficientes da visão e audição.

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