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Projeto de Lei Nº 00139/2015
Data do Documento: 03/07/2015Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESituação: Arquivado
Processo: 177/2015
Ementa: Estabelece, no município de Niterói a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional.
Protocolo: 2243/2015Data do Protocolo: 28/07/2015 11:39
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
UBIRAJARA BENTO MARQUESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/07/2015

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 docx28/07/2015 11:39:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 04/08/2015 18:54
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/08/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2015 18:54
Complemento: ENCAMINHADO EM 05/08/15 ATRAVÉS DO MEMO N° 105/15
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/10/2015 11:58
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0258/2015.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2015 13:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 214/15
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/03/2016
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2019 11:21
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2019
Observação: 14/2019 CONFORME ART. 32, INCISO XVI DO R.I
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 258/2015 14/10/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0258/2015.

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